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Qual o prazo durante o qual o administrado pode optar pela não utilização do processo eletrônico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual o prazo durante o qual o administrado pode optar pela não utilização do processo eletrônico?
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Resposta
Durante os primeiros 180 dias de vigência da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei, as disposições contidas no Capítulo XVI, do Título I, não serão aplicadas ao administrado que, por escrito, optar expressamente pela não utilização do processo eletrônico.
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