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Qual é o efeito da opção válida do administrado sobre as regras relativas ao processo eletrônico no prazo inicial?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o efeito da opção válida do administrado sobre as regras relativas ao processo eletrônico no prazo inicial?
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Resposta
As regras relativas ao processo eletrônico não serão aplicadas ao administrado que optar expressamente por não utilizá‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 187. - Durante os primeiros 180 (cento e oitenta) dias de vigência desta lei, as disposições contidas no Capítulo XVI, do Título I, não serão aplicadas ao administrado que, por escrito, optar expressamente pela não utilização do processo eletrônico.
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