Flashcard FC800260
Que exigência de publicidade acompanha a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Estado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que exigência de publicidade acompanha a implantação do Diário Oficial Eletrônico do Estado?
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Resposta
A lei estabelece que a implantação deve ser acompanhada de ampla divulgação, garantindo ampla publicidade sobre a mudança.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A implantação do Diário Oficial Eletrônico do Estado deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial em uso.
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