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Qual o prazo de publicação do ato administrativo que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado no Diário Oficial em uso?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual o prazo de publicação do ato administrativo que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado no Diário Oficial em uso?
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Resposta
O ato administrativo correspondente deve ser publicado por 30 dias no Diário Oficial em uso.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 188. - A implantação do Diário Oficial Eletrônico do Estado deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o ato administrativo correspondente será publicado durante 30 (trinta) dias no Diário Oficial em uso.
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