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A lei condiciona a validade de atos processuais praticados por meio eletrônico à implantação do Diário Oficial Eletrônico?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A lei condiciona a validade de atos processuais praticados por meio eletrônico à implantação do Diário Oficial Eletrônico?
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Resposta
Não. A lei estabelece que a prática de atos por meio eletrônico independe da implantação do Diário Oficial Eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos previstos nesta Lei, independe da implantação do Diário Oficial Eletrônico.
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