Flashcard FC800263
Os atos processuais praticados por meio eletrônico devem obedecer às regras previstas na própria lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Os atos processuais praticados por meio eletrônico devem obedecer às regras previstas na própria lei?
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Resposta
Sim. A lei determina que a prática por meio eletrônico deve observar os termos e requisitos previstos na legislação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 189. - A prática de atos processuais por meio eletrônico, nos termos previstos nesta Lei, independe da implantação do Diário Oficial Eletrônico.
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