Flashcard FC800264
Que consequência gera o descumprimento injustificado pela Administração Pública Estadual das disposições da lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que consequência gera o descumprimento injustificado pela Administração Pública Estadual das disposições da lei?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Gera responsabilidade disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública Estadual, das disposições desta Lei, gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos responsáveis, não implicando necessariamente na invalidação do procedimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em