Flashcard FC800265
A quem é atribuída a responsabilidade disciplinar em caso de descumprimento injustificado pela Administração Pública Estadual?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A quem é atribuída a responsabilidade disciplinar em caso de descumprimento injustificado pela Administração Pública Estadual?
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Resposta
Aos agentes públicos responsáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública Estadual, das disposições desta Lei, gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos responsáveis, não implicando necessariamente na invalidação do procedimento.
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