Flashcard FC800266
O descumprimento injustificado pela Administração Pública Estadual acarreta automaticamente a invalidação do procedimento?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O descumprimento injustificado pela Administração Pública Estadual acarreta automaticamente a invalidação do procedimento?
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Resposta
Não. Não implica necessariamente na invalidação do procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 190. - O descumprimento injustificado, pela Administração Pública Estadual, das disposições desta Lei, gera responsabilidade disciplinar, imputável aos agentes públicos responsáveis, não implicando necessariamente na invalidação do procedimento.
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