Flashcard FC800267
Quem pode constituir comissão especial em razão da particular complexidade da matéria?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode constituir comissão especial em razão da particular complexidade da matéria?
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Resposta
O Chefe do Poder Executivo pode constituir comissão especial nessas circunstâncias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Chefe do Poder Executivo poderá, em face da particular complexidade da matéria, constituir comissão especial, composta por 03 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, para presidir os processos sancionatório e de invalidação na Administração Pública centralizada e descentralizada, respeitadas, no entanto, as regras de competência decisória.
Parágrafo Único. Os trabalhos da comissão especial de que trata o caput deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
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