Flashcard FC800268
Qual condição da matéria autoriza a constituição de comissão especial?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual condição da matéria autoriza a constituição de comissão especial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A constituição é autorizada quando a matéria apresentar particular complexidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Chefe do Poder Executivo poderá, em face da particular complexidade da matéria, constituir comissão especial, composta por 03 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, para presidir os processos sancionatório e de invalidação na Administração Pública centralizada e descentralizada, respeitadas, no entanto, as regras de competência decisória.
Parágrafo Único. Os trabalhos da comissão especial de que trata o caput deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em