Flashcard FC800271
Que tipo de processo administrativo a comissão especial tem atribuição para presidir relacionado à imposição de penalidades?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que tipo de processo administrativo a comissão especial tem atribuição para presidir relacionado à imposição de penalidades?
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Resposta
A comissão preside processos sancionatórios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 191. - O Chefe do Poder Executivo poderá, em face da particular complexidade da matéria, constituir comissão especial, composta por 03 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, para presidir os processos sancionatório e de invalidação na Administração Pública centralizada e descentralizada, respeitadas, no entanto, as regras de competência decisória.
Parágrafo Único. Os trabalhos da comissão especial de que trata o caput deverão ser concluídos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
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