Flashcard FC800277
Quem pode solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Estado em casos de alta indagação jurídica?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem pode solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Estado em casos de alta indagação jurídica?
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Resposta
O dirigente da entidade descentralizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Nos casos de alta indagação jurídica, o dirigente da entidade descentralizada poderá solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Estado, após prévia manifestação do seu órgão jurídico.
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