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Qual providência é exigida antes de solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Estado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual providência é exigida antes de solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Estado?
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Resposta
Obter prévia manifestação do órgão jurídico da entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Nos casos de alta indagação jurídica, o dirigente da entidade descentralizada poderá solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Estado, após prévia manifestação do seu órgão jurídico.
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