Flashcard FC800281
A solicitação de manifestação da Procuradoria Geral do Estado pelo dirigente é obrigatória?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A solicitação de manifestação da Procuradoria Geral do Estado pelo dirigente é obrigatória?
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Resposta
Não; é faculdade do dirigente, medida discricionária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - Nos casos de alta indagação jurídica, o dirigente da entidade descentralizada poderá solicitar manifestação da Procuradoria Geral do Estado, após prévia manifestação do seu órgão jurídico.
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