Flashcard FC800287
Qual é o meio processual exigido para pleitear a devolução de prazo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o meio processual exigido para pleitear a devolução de prazo?
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Resposta
O requerimento apresentado pelo interessado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices justificáveis resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
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