Flashcard FC800288
Que condição fática autoriza a devolução de prazo concedido a particulares?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condição fática autoriza a devolução de prazo concedido a particulares?
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Resposta
A existência de óbices justificáveis que gerem a impossibilidade de atendimento do prazo fixado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices justificáveis resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
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