Flashcard FC800289
A devolução de prazos concedidos a particulares é obrigatória ou facultativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A devolução de prazos concedidos a particulares é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Facultativa; trata‑se de uma possibilidade prevista, não de um dever automático.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices justificáveis resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
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