Flashcard FC800290
Que grau de impedimento deve ser demonstrado para justificar a devolução do prazo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que grau de impedimento deve ser demonstrado para justificar a devolução do prazo?
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Resposta
Deve ser demonstrada a impossibilidade de cumprir o prazo, não mera dificuldade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Os prazos concedidos aos particulares poderão ser devolvidos, mediante requerimento do interessado, quando óbices justificáveis resultarem na impossibilidade de atendimento do prazo fixado.
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