Flashcard FC800291
Qual é o prazo para a lei entrar em vigor após sua publicação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o prazo para a lei entrar em vigor após sua publicação?
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Resposta
A lei entra em vigor em 180 dias a contar da data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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