Flashcard FC800292
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para a vigência da lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A partir de que marco temporal começa a contagem do prazo para a vigência da lei?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se na data de publicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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