Flashcard FC800293
O que ocorre com normas anteriores que forem contrárias à nova lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que ocorre com normas anteriores que forem contrárias à nova lei?
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Resposta
As normas contrárias são revogadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - Esta Lei entra em vigor em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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