Flashcard FC800295
Que órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual ficam sujeitos às normas de licitações e contratos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual ficam sujeitos às normas de licitações e contratos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Ficam sujeitos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual.Essas entidades devem observar as regras previstas para licitações e contratos administrativos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, abrangendo:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
II - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado, quando no desempenho de função administrativa;
III - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303 , de 30 de junho de 2016.
§ 2º Aos consórcios públicos dos quais o Estado da Bahia faça parte será aplicado o disposto na Lei Federal nº 11.107 , de 06 de abril de 2005, e as condições pactuadas nos respectivos contratos de constituição.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em