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Quais entidades empresariais estaduais ficam excluídas da aplicação desta legislação de licitações e contratos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais entidades empresariais estaduais ficam excluídas da aplicação desta legislação de licitações e contratos?
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Resposta
Ficam excluídas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias.Essas entidades são regidas por regime jurídico próprio aplicável às empresas estatais.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, abrangendo:
I - os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual;
II - os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Tribunal de Contas do Estado, o Tribunal de Contas dos Municípios, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado, quando no desempenho de função administrativa;
III - os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei Federal nº 13.303 , de 30 de junho de 2016.
§ 2º Aos consórcios públicos dos quais o Estado da Bahia faça parte será aplicado o disposto na Lei Federal nº 11.107 , de 06 de abril de 2005, e as condições pactuadas nos respectivos contratos de constituição.
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