Flashcard FC800303
Como serão tratadas as matérias de competência legislativa suplementar do Estado da Bahia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como serão tratadas as matérias de competência legislativa suplementar do Estado da Bahia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As matérias de competência legislativa suplementar do Estado serão objeto de disposições legais complementares estaduais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Aplica-se a Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação, aos órgãos e entidades da Administração Pública do Estado da Bahia abrangidos pelo art. 1º desta Lei.
§ 1º Ficam excepcionados da aplicação a que se reporta o caput deste artigo, os dispositivos da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, que sejam direcionados, exclusivamente, à organização, funcionamento e atuação da Administração Pública Federal ou Municipal.
§ 2º As matérias regidas pelas normas de caráter não-geral constantes da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, incompatíveis com o exercício da autonomia administrativa do Estado da Bahia, serão disciplinadas pela legislação estadual.
§ 3º Serão objeto de disposições legais complementares as matérias de competência legislativa suplementar do Estado da Bahia.
§ 4º Na hipótese da realização de licitação e contratação com recursos provenientes de transferências voluntárias, convênios, contratos, acordos ou outros ajustes celebrados com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, será admitida a previsão e aplicação das normas e procedimentos definidos na legislação federal.
§ 5º Caberá ao Chefe do Poder Executivo Estadual expedir os regulamentos necessários à execução da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, sendo-lhe facultado adotar os regulamentos editados pela União.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em