Flashcard FC800321
Qual é a finalidade do preenchimento de lacunas normativas pelas disposições legais complementares?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é a finalidade do preenchimento de lacunas normativas pelas disposições legais complementares?
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Resposta
A finalidade é suprir omissões na legislação federal para assegurar a aplicabilidade e a efetividade das normas de licitações e contratos no âmbito estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Serão objeto de disposições legais complementares à Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, na forma do disposto no § 3º do art. 2º desta Lei, o preenchimento de lacunas normativas ou o regramento de peculiaridades locais.
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