Flashcard FC800323
Como devem ser editadas as disposições legais complementares à lei federal sobre licitações e contratos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Como devem ser editadas as disposições legais complementares à lei federal sobre licitações e contratos?
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Resposta
Devem observar a forma prevista em dispositivo da legislação estadual que disciplina a edição dessas normas complementares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Serão objeto de disposições legais complementares à Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, na forma do disposto no § 3º do art. 2º desta Lei, o preenchimento de lacunas normativas ou o regramento de peculiaridades locais.
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