Flashcard FC800324
Quais requisitos devem ser observados na designação de agentes públicos responsáveis por funções essenciais para a execução desta lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais requisitos devem ser observados na designação de agentes públicos responsáveis por funções essenciais para a execução desta lei?
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Resposta
Devem ser observados os requisitos e condições previstos na legislação federal aplicável às contratações e à atuação de agentes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Na designação dos agentes públicos incumbidos do desempenho das funções essenciais à execução desta Lei deverão ser observados os requisitos e condições estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, e o disposto neste Capítulo.
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