Flashcard FC800325
Além da legislação federal aplicável, o que mais deve ser observado ao designar esses agentes públicos?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Além da legislação federal aplicável, o que mais deve ser observado ao designar esses agentes públicos?
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Resposta
Devem ser observadas as disposições previstas no capítulo desta lei estadual que regulam a designação e as atribuições desses agentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Na designação dos agentes públicos incumbidos do desempenho das funções essenciais à execução desta Lei deverão ser observados os requisitos e condições estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, e o disposto neste Capítulo.
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