Flashcard FC800329
Qual atribuição do agente de contratação envolve proferir decisões no curso da licitação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual atribuição do agente de contratação envolve proferir decisões no curso da licitação?
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Resposta
Compete ao agente de contratação tomar decisões necessárias durante o procedimento licitatório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 6º. - A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
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