Flashcard FC800358
Qual é o número mínimo de membros exigido para a banca que avalia quesitos de natureza qualitativa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o número mínimo de membros exigido para a banca que avalia quesitos de natureza qualitativa?
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Resposta
A lei exige mínimo de três membros para a banca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A banca incumbida da avaliação de quesitos de natureza qualitativa terá no mínimo 03 (três) membros e será composta, preferencialmente, de servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração Pública.
Parágrafo único. Será admitida a composição da banca por profissionais contratados por conhecimento técnico, experiência ou renome na avaliação dos quesitos especificados em edital, desde que seus trabalhos sejam supervisionados por profissionais designados conforme o disposto no art. 5º desta Lei.
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