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Que condição legal o representante designado deve observar para assumir a gestão do contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condição legal o representante designado deve observar para assumir a gestão do contrato?
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Resposta
Deve observar os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 aplicáveis à designação do gestor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - A gestão do contrato deverá ser realizada por 01 (um) representante da Administração especialmente designado ou pelo respectivo substituto, conforme os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. O gestor do contrato coordenará as atividades relacionadas à fiscalização do contrato e à instrução processual das ocorrências relacionadas à sua execução.
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