Flashcard FC800378
Que limitação de atuação impõe-se à empresa ou ao profissional contratado para assistir o fiscal de contrato?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que limitação de atuação impõe-se à empresa ou ao profissional contratado para assistir o fiscal de contrato?
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Resposta
Não pode exercer atribuição própria e exclusiva do fiscal de contrato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O fiscal de contrato poderá ser assistido ou subsidiado por terceiros contratados pela Administração, hipótese em que:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
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