Flashcard FC800379
A contratação de terceiros para assistir o fiscal de contrato exime o fiscal de suas responsabilidades?
Legislação Administrativa do Estado da BA
A contratação de terceiros para assistir o fiscal de contrato exime o fiscal de suas responsabilidades?
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Resposta
Não. A contratação não exime o fiscal de contrato da responsabilidade, na medida das informações recebidas do terceiro contratado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O fiscal de contrato poderá ser assistido ou subsidiado por terceiros contratados pela Administração, hipótese em que:
I - a empresa ou o profissional contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e pela precisão das informações prestadas, firmará termo de compromisso de confidencialidade e não poderá exercer atribuição própria e exclusiva de fiscal de contrato;
II - a contratação de terceiros não eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado.
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