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Flashcard FC800381

Que ato deve praticar o fiscal do contrato em relação ao objeto contratado?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA): Lei Estadual nº 14.634/2023 Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, responda:

Que ato deve praticar o fiscal do contrato em relação ao objeto contratado?
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Resposta

Realizar o recebimento provisório do objeto contratado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - Caberá ao fiscal do contrato proceder ao recebimento provisório do objeto.

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