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Quem realiza o recebimento definitivo do objeto de contrato administrativo?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem realiza o recebimento definitivo do objeto de contrato administrativo?
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Resposta
A lei estabelece que o recebimento definitivo do objeto será feito por servidor ou por comissão designada pela autoridade competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O recebimento definitivo do objeto será feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, conforme critérios de vulto e complexidade definidos em ato normativo do titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional.
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