Flashcard FC800383
Quem é responsável por designar o servidor ou a comissão para o recebimento definitivo do objeto?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quem é responsável por designar o servidor ou a comissão para o recebimento definitivo do objeto?
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Resposta
A autoridade competente é responsável por designar o servidor ou a comissão encarregada do recebimento definitivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O recebimento definitivo do objeto será feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, conforme critérios de vulto e complexidade definidos em ato normativo do titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional.
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