Flashcard FC800384
Qual preferência funcional deve ser observada na escolha do servidor ou comissão para o recebimento definitivo do objeto?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual preferência funcional deve ser observada na escolha do servidor ou comissão para o recebimento definitivo do objeto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prefere-se a indicação de servidores efetivos ou de empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O recebimento definitivo do objeto será feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, conforme critérios de vulto e complexidade definidos em ato normativo do titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em