Flashcard FC800385
Quais critérios devem orientar a definição sobre a designação e composição do responsável pelo recebimento definitivo do objeto?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais critérios devem orientar a definição sobre a designação e composição do responsável pelo recebimento definitivo do objeto?
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Resposta
Devem orientar a definição critérios de vulto e de complexidade do objeto, definidos em ato normativo do titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O recebimento definitivo do objeto será feito por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, conforme critérios de vulto e complexidade definidos em ato normativo do titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional.
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