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Quais requisitos legais devem ser observados na composição da comissão responsável pela avaliação de bens públicos estaduais para alienação?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais requisitos legais devem ser observados na composição da comissão responsável pela avaliação de bens públicos estaduais para alienação?
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Resposta
Devem ser observados os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 relativos à composição de comissões de avaliação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - A elaboração ou aprovação da avaliação de bens públicos estaduais, para efeito de alienação, competirá a comissão permanente ou especial, composta de, no mínimo, 03 (três) membros, designados pela autoridade competente, juntamente com os respectivos substitutos, observados os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
Parágrafo único. A comissão a que se refere o caput deste artigo poderá ser assistida ou subsidiada por terceiros contratados pela Administração para a avaliação de bens públicos.
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