Flashcard FC800394
Que procedimento deve ser adotado para apurar conduta sujeita exclusivamente a advertência ou a multa?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que procedimento deve ser adotado para apurar conduta sujeita exclusivamente a advertência ou a multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A apuração deve ser realizada por meio de um processo sancionatório simplificado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A apuração de conduta infrativa sujeita exclusivamente à sanção de advertência ou de multa, isoladas ou cumuladas entre si, será realizada em processo sancionatório simplificado a ser conduzido por 01 (um) ou mais agentes processantes, designados pela autoridade competente, conforme os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em