Flashcard FC800397
Que condição deve ser observada na designação dos agentes processantes para conduzir o processo sancionatório simplificado?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que condição deve ser observada na designação dos agentes processantes para conduzir o processo sancionatório simplificado?
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Resposta
Deve observar os requisitos previstos na legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A apuração de conduta infrativa sujeita exclusivamente à sanção de advertência ou de multa, isoladas ou cumuladas entre si, será realizada em processo sancionatório simplificado a ser conduzido por 01 (um) ou mais agentes processantes, designados pela autoridade competente, conforme os requisitos estabelecidos no art. 7º da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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