Flashcard FC800403
Qual é o número mínimo de integrantes exigido para a comissão processante em órgãos ou entidades sem servidores estatutários?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual é o número mínimo de integrantes exigido para a comissão processante em órgãos ou entidades sem servidores estatutários?
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Resposta
Mínimo de 2 (dois) empregados públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - A apuração de conduta infrativa sujeita à sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar será realizada em processo de responsabilização, a ser conduzido por comissão processante, composta de 02 (dois) ou mais servidores estáveis.
Parágrafo único. Em órgão ou entidade da Administração Pública cujo quadro funcional não seja formado de servidores estatutários, a comissão a que se refere o caput deste artigo será composta de 02 (dois) ou mais empregados públicos pertencentes aos seus quadros permanentes, preferencialmente com, no mínimo, 03 (três) anos de tempo de serviço no órgão ou entidade.
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