Flashcard FC800415
Que requisito relacionado a minutas e modelos autoriza a dispensa da análise jurídica individualizada?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Que requisito relacionado a minutas e modelos autoriza a dispensa da análise jurídica individualizada?
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Resposta
A utilização de minutas e modelos padronizados de editais e instrumentos contratuais padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico autoriza a dispensa da análise jurídica individualizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O órgão de assessoramento jurídico, respeitadas as atribuições funcionais, a forma de provimento de seu quadro e competência estabelecidos em lei, realizará controle prévio de legalidade:
I - do processo licitatório;
II - das contratações diretas;
III - de contratos, acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e seus aditamentos;
IV - de adesão a ata de registro de preços;
V - de instrumentos congêneres e seus aditamentos.
§ 1º Poderá ser dispensada a análise jurídica individualizada nas hipóteses previamente definidas em ato da autoridade jurídica máxima competente, conforme os seguintes critérios:
I - o baixo valor;
II - a baixa complexidade da contratação;
III - a entrega imediata do bem;
IV - a utilização de minutas e modelos de editais e instrumentos de contrato, de acordos, termos de cooperação, convênios, ajustes e instrumentos congêneres previamente padronizados pelo órgão de assessoramento jurídico;
V - a existência de orientações jurídicas referenciais formalmente qualificadas.
§ 2º A alteração das cláusulas padronizadas dos instrumentos referidos no inciso IV do § 1º deste artigo deverá ser justificada por escrito e previamente submetida ao órgão de assessoramento jurídico.
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