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Qual unidade exerce as atividades de controle interno relacionadas às funções de acompanhamento, controle e fiscalização na Administração Pública da Bahia?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Qual unidade exerce as atividades de controle interno relacionadas às funções de acompanhamento, controle e fiscalização na Administração Pública da Bahia?
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Resposta
A unidade administrativa incumbida das funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial do órgão ou entidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - As atividades de controle interno previstas na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, serão exercidas pela unidade administrativa incumbida das funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial do órgão ou entidade.
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