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Quais são as funções atribuídas à unidade administrativa responsável pelo controle interno?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA): Lei Estadual nº 14.634/2023 Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, responda:

Quais são as funções atribuídas à unidade administrativa responsável pelo controle interno?
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Resposta

As funções são acompanhamento, controle e fiscalização da execução do órgão ou entidade.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - As atividades de controle interno previstas na Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021, serão exercidas pela unidade administrativa incumbida das funções de acompanhamento, controle e fiscalização da execução orçamentária, financeira e patrimonial do órgão ou entidade.

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