Flashcard FC800423
O que o Regulamento deve disciplinar quanto à competência dos órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais da lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
O que o Regulamento deve disciplinar quanto à competência dos órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais da lei?
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Resposta
O Regulamento estabelecerá a competência dos órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais à execução da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Serão dispostas em Regulamento as regras relativas à atuação e atribuições de agentes públicos, a composição e a competência de órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno prestarão aos agentes públicos referidos neste artigo o apoio necessário ao desempenho de suas funções.
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