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Quais órgãos devem prestar apoio necessário ao desempenho das funções dos agentes públicos previstos pela lei?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quais órgãos devem prestar apoio necessário ao desempenho das funções dos agentes públicos previstos pela lei?
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Resposta
Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno têm o dever de prestar o apoio necessário aos agentes públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Serão dispostas em Regulamento as regras relativas à atuação e atribuições de agentes públicos, a composição e a competência de órgãos e comissões necessários ao desempenho das funções essenciais à execução desta Lei.
Parágrafo único. Os órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno prestarão aos agentes públicos referidos neste artigo o apoio necessário ao desempenho de suas funções.
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