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Quando os sistemas devem oferecer interoperabilidade com os sistemas definidos pela União?
Legislação Administrativa do Estado da BA
Quando os sistemas devem oferecer interoperabilidade com os sistemas definidos pela União?
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Resposta
Quando for necessário ao atendimento das determinações obrigatórias da legislação federal aplicável, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O titular de Poder ou de órgão dotado de autonomia constitucional definirá os sistemas de tecnologia de comunicação e informação a serem utilizados no processamento das respectivas licitações e contratações.
§ 1º Inclui-se na previsão do caput deste artigo a adoção de sistema eletrônico para contratação por dispensa de licitação.
§ 2º Os sistemas a que se refere o caput deste artigo, próprios ou de terceiros, deverão observar como diretrizes:
I - a compatibilização com a infraestrutura de dados pertinente aos serviços administrativos, da gestão financeira, orçamentária e patrimonial do Estado da Bahia e à legislação respectiva;
II - a interoperabilidade com os sistemas de tecnologia de comunicação e informação definidos pela União, quando necessário ao atendimento das determinações obrigatórias da Lei Federal nº 14.133 , de 01 de abril de 2021.
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