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Flashcard FC800435

Qual alternativa à publicação em sítio eletrônico oficial é prevista para possibilitar o acesso ao conteúdo dos serviços digitais?

Legislação Administrativa do Estado da BA

De acordo com o assunto Legislação sobre Licitações do Estado da Bahia (BA): Lei Estadual nº 14.634/2023 Disciplina as normas de licitações e contratos administrativos aplicáveis no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, responda:

Qual alternativa à publicação em sítio eletrônico oficial é prevista para possibilitar o acesso ao conteúdo dos serviços digitais?
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Resposta

Disponibilização dos meios de acesso ao conteúdo das informações e serviços de governo digital.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - As informações e os serviços de governo digital deverão ser disponibilizados, sempre que possível, em sítio eletrônico oficial, com divulgação centralizada ou mediante a disponibilização dos meios de acesso ao seu conteúdo.

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